A imposição de multa por fidelização em planos de telefonia é considerada abusiva no momento da renovação automática do contrato.
Mesmo que a multa esteja prevista no contrato renovado, a Justiça entende que esta prática é abusiva e pode ser afastada a sua cobrança por meio de uma ação judicial.
Em caso de cobrança indevida, procure um advogado especialista em direito do consumidor. Um profissional especializado poderá lhe orientar da melhor forma possível.
A estabilidade decorrente de acidente de trabalho não está condicionada exclusivamente ao afastamento prolongado ou ao recebimento imediato de benefício previdenciário.Em determinadas situações, o reconhecimento do acidente e de seus efeitos pode ocorrer posteriormente, inclusive na esfera judicial, desde que
Você contratou um empréstimo ou financiamento e acredita que os juros parecem altos demais?Isso pode indicar abusividade.Os juros remuneratórios aplicados aos contratos de empréstimo ou financiamento não podem ser excessivos a ponto de colocar o consumidor em desvantagem.📌 O que
Mesmo sem anotação em carteira, o tempo de trabalho como empregada doméstica pode ser reconhecido para fins previdenciários, desde que haja prova adequada da atividade exercida.A legislação admite a comprovação por meio de início de prova material, que pode ser
⚖️ O Tribunal Superior do Trabalho entende que quando o empregador atrasa a entrega da documentação rescisória, mesmo que o
A separação total de bens é um regime matrimonial em que os patrimônios dos cônjuges permanecem completamente separados, tanto antes
Alugar uma casa de praia para as férias pode ser uma experiência incrível, porém pode causar alguns incômodos inesperados se
Muitas pessoas acreditam que o auxílio-acidente é um benefício exclusivo para casos ocorridos no ambiente de trabalho. Mas você sabia