A imposição de multa por fidelização em planos de telefonia é considerada abusiva no momento da renovação automática do contrato.
Mesmo que a multa esteja prevista no contrato renovado, a Justiça entende que esta prática é abusiva e pode ser afastada a sua cobrança por meio de uma ação judicial.
Em caso de cobrança indevida, procure um advogado especialista em direito do consumidor. Um profissional especializado poderá lhe orientar da melhor forma possível.
Você sabia que, em certas situações, a multa de trânsito pode ser descontada do salário do trabalhador? Segundo a legislação trabalhista, esse desconto é permitido, mas deve atender a algumas condições importantes.
Primeiro, é necessário que o empregado tenha cometido
Você pode solicitar indenização por um serviço prestado quando houver falhas que causem prejuízo. Isso pode incluir serviços realizados de forma inadequada, não conforme o combinado, ou que causem danos materiais ou morais. Exemplos comuns são obras mal executadas, serviços
Atualmente os trabalhadores possuem uma gama de direitos trabalhistas que os resguardam, amparados pela Constituição Federal[1] e leis esparsas, tais como a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT[2], Lei Complementar nº 150/2015[3], entre outras, além disso, a maioria dos empregados
A revisão da aposentadoria é um processo de reanálise do benefício concedido pelo INSS, que pode ser solicitado pelo segurado
Muitas vezes as pessoas perdem o sono por causa da demora no andamento dos processos ou simplesmente por não conseguirem
O home care, ou assistência médica domiciliar, é um direito adquirido por pacientes que necessitam de cuidados médicos e de
A legislação brasileira ampara as vítimas de assédio moral através de diversas medidas e instrumentos legais. Algumas delas estão inseridas