⚖️ O Tribunal Superior do Trabalho entende que quando o empregador atrasa a entrega da documentação rescisória, mesmo que o pagamento tenha sido feito corretamente, o trabalhador pode ter direito ao recebimento de uma multa.

👉 Isso inclui documentos que comprovam a comunicação do fim do contrato aos órgãos competentes, como TRCT, FGTS e seguro-desemprego.
👉 O prazo legal é de até 10 dias corridos após o término do contrato.
👉 Se a empresa não cumpre esse prazo, a multa pode ser aplicada.

💡 Para o trabalhador, isso significa que atrasos “aparentemente pequenos” podem gerar um direito importante que muitas vezes passa despercebido.
Se você teve problemas na rescisão, recebeu documentos fora do prazo ou ficou sem acesso ao FGTS ou seguro-desemprego, vale buscar orientação.

📌 Conhecer seus direitos é o primeiro passo para não sair prejudicado.