Morreu alguém da família e ficou uma dívida. Você precisa pagar?
O falecimento de uma pessoa não significa que os familiares tenham que assumir, com o próprio patrimônio, as dívidas deixadas por ela. Em regra, as obrigações são pagas com os bens e direitos deixados pela pessoa falecida, dentro dos limites da herança. Por isso, cada situação precisa ser analisada considerando o patrimônio deixado, as dívidas […]
Recebi uma intimação para prestar depoimento. Preciso contratar um advogado?
Recebeu uma intimação para prestar depoimento? Não ignore o documento e verifique atentamente as informações sobre data, horário e local. A presença de um advogado pode ser importante para orientar você sobre seus direitos e sobre a melhor forma de proceder durante o depoimento. Antes de prestar qualquer declaração, busque orientação jurídica e compreenda a […]
Você sabia que:
Hoje, 11 de setembro, é a data em que foi sancionado o Código de Defesa do Consumidor. E, para marcar essa data, vamos relembrar alguns direitos importantes nas relações de consumo. A negativação do nome deve seguir regras, assim como a inscrição em cadastros de inadimplentes. Quando houver alguma irregularidade, o consumidor pode buscar a […]
Fizeram um empréstimo no seu nome sem você contratar?
Identificou um empréstimo contratado em seu nome sem a sua autorização? Essa situação pode indicar uma fraude e deve ser analisada com atenção, especialmente quando há descontos ou cobranças vinculadas ao contrato que você não reconhece. Nesses casos, é importante reunir documentos, contratos, comprovantes e registros das cobranças para buscar a solução adequada. A orientação […]
O banco pode bloquear sua conta sem explicar o motivo?
O bloqueio de uma conta bancária pode causar transtornos e impedir o acesso a recursos importantes para o consumidor. Por isso, é fundamental entender por qual motivo a conta foi bloqueada e quais providências podem ser adotadas em cada situação. Nem todo bloqueio é indevido, mas a instituição financeira deve observar as regras aplicáveis ao […]
Inventário Qual modalidade se aplica ao seu caso?
O inventário pode ser feito pela via judicial ou extrajudicial, e a escolha depende da situação de cada família. Quando há conflitos entre os herdeiros ou outras questões que exigem a atuação do Judiciário, o inventário judicial pode ser necessário. Já quando todos são maiores, estão de acordo e os requisitos legais são atendidos, o […]
Como funciona a aposentadoria de quem é MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) contribui mensalmente para o INSS por meio do pagamento do DAS, o que garante acesso a benefícios previdenciários.Com essas contribuições, o MEI pode ter direito à aposentadoria por idade, desde que cumpra a carência mínima exigida pela Previdência Social e atinja a idade prevista em lei.Além da aposentadoria, também há proteção […]
Acidente de trabalho pode gerar estabilidade mesmo sem afastamento prolongado
A estabilidade decorrente de acidente de trabalho não está condicionada exclusivamente ao afastamento prolongado ou ao recebimento imediato de benefício previdenciário.Em determinadas situações, o reconhecimento do acidente e de seus efeitos pode ocorrer posteriormente, inclusive na esfera judicial, desde que comprovado o nexo entre a atividade exercida e o dano sofrido.Assim, mesmo nos casos em […]
Juros abusivos em contratos bancários: Você sabe identificar?
Você contratou um empréstimo ou financiamento e acredita que os juros parecem altos demais?Isso pode indicar abusividade.Os juros remuneratórios aplicados aos contratos de empréstimo ou financiamento não podem ser excessivos a ponto de colocar o consumidor em desvantagem.📌 O que observar:
Fui doméstica sem registro. Tenho como comprovar?
Mesmo sem anotação em carteira, o tempo de trabalho como empregada doméstica pode ser reconhecido para fins previdenciários, desde que haja prova adequada da atividade exercida.A legislação admite a comprovação por meio de início de prova material, que pode ser complementada por prova testemunhal. Entre os documentos que podem ajudar estão recibos de pagamento, comprovantes […]