Como funciona a aposentadoria de quem é MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) contribui mensalmente para o INSS por meio do pagamento do DAS, o que garante acesso a benefícios previdenciários.Com essas contribuições, o MEI pode ter direito à aposentadoria por idade, desde que cumpra a carência mínima exigida pela Previdência Social e atinja a idade prevista em lei.Além da aposentadoria, também há proteção […]
Acidente de trabalho pode gerar estabilidade mesmo sem afastamento prolongado
A estabilidade decorrente de acidente de trabalho não está condicionada exclusivamente ao afastamento prolongado ou ao recebimento imediato de benefício previdenciário.Em determinadas situações, o reconhecimento do acidente e de seus efeitos pode ocorrer posteriormente, inclusive na esfera judicial, desde que comprovado o nexo entre a atividade exercida e o dano sofrido.Assim, mesmo nos casos em […]
Juros abusivos em contratos bancários: Você sabe identificar?
Você contratou um empréstimo ou financiamento e acredita que os juros parecem altos demais?Isso pode indicar abusividade.Os juros remuneratórios aplicados aos contratos de empréstimo ou financiamento não podem ser excessivos a ponto de colocar o consumidor em desvantagem.📌 O que observar:
Fui doméstica sem registro. Tenho como comprovar?
Mesmo sem anotação em carteira, o tempo de trabalho como empregada doméstica pode ser reconhecido para fins previdenciários, desde que haja prova adequada da atividade exercida.A legislação admite a comprovação por meio de início de prova material, que pode ser complementada por prova testemunhal. Entre os documentos que podem ajudar estão recibos de pagamento, comprovantes […]
Viúva pensionista pode se aposentar? Leia a legenda!
Sim, é possível. Receber pensão por morte não impede, por si só, a concessão da aposentadoria. Em muitos casos, a viúva pode acumular os dois benefícios, desde que preencha os requisitos exigidos para tal. No entanto, é importante ficar atento: após a Reforma da Previdência, passaram a existir regras específicas de acumulação, que podem impactar […]
A nova lei mudou a herança do cônjuge? Entenda.
⚖️ Com a proposta de reforma do Código Civil, o cônjuge pode deixar de ser considerado herdeiro necessário. Na prática, isso pode reduzir significativamente a proteção automática hoje existente na sucessão. Em determinados cenários: 👉 Se houver filhos, eles poderão concentrar a herança.👉 O cônjuge poderá ter participação limitada.👉 Na ausência de testamento, a divisão […]
Nem toda justa causa é válida! Veja se você pode ser indenizado.
A dispensa por justa causa exige prova robusta da falta grave cometida pelo trabalhador. Quando aplicada de forma indevida, sem fundamento suficiente ou sem observância dos requisitos legais, a penalidade pode ser revertida na Justiça. Nessas situações, o empregado pode ter direito à reversão da justa causa, ao recebimento das verbas rescisórias devidas e, conforme […]
Indenização por acidente de trânsito
Você sofreu um acidente de trânsito e ficou em dúvida se tem direito à indenização?Muitas pessoas passam por essa situação sem saber que provas simples como boletim de ocorrência, fotos, testemunhas e laudos médicos podem ser decisivas para garantir seus direitos. Se o acidente gerou gastos, afastamento do trabalho, dor ou prejuízos materiais, você pode […]
Documentação rescisória em atraso enseja pagamento de multa?
⚖️ O Tribunal Superior do Trabalho entende que quando o empregador atrasa a entrega da documentação rescisória, mesmo que o pagamento tenha sido feito corretamente, o trabalhador pode ter direito ao recebimento de uma multa. 👉 Isso inclui documentos que comprovam a comunicação do fim do contrato aos órgãos competentes, como TRCT, FGTS e seguro-desemprego.👉 […]
Separação total de bens: Entenda como funciona!
A separação total de bens é um regime matrimonial em que os patrimônios dos cônjuges permanecem completamente separados, tanto antes quanto durante o casamento. Isso significa que cada um é responsável por administrar e proteger seus próprios bens, sem que haja compartilhamento, mesmo em caso de divórcio. Esse regime é escolhido por meio de pacto […]