Quais os direitos do filho como dependente na Pensão por morte?
Filhos menores de 21 anos, que não sejam emancipados, têm o direito assegurado à pensão por morte, garantindo amparo financeiro durante essa fase da vida. Esse benefício é garantido até que o dependente atinja a maioridade, porém, em casos de invalidez ou deficiência , o benefício pode ser estendido, proporcionando mais segurança para famílias em […]
Motoboys entregadores de lanches, tem direito a periculosidade?
Motoboys e entregadores de lanches enfrentam diariamente situações de risco no trânsito, o que garante a eles o direito ao adicional de periculosidade. De acordo com a legislação trabalhista, atividades que expõem o trabalhador a riscos acentuados, como o uso constante de motocicletas, é considerada atividade profissional perigosa. Isso significa que o profissional possui direito […]
Pensão Alimentícia: Até quando devo pagar?
A pensão alimentícia normalmente é paga até a maioridade (18 anos), mas pode ser estendida até os 24 anos, se o alimentado (filho ou filha) estiver cursando ensino superior, técnico ou pré-vestibular, e não tiver condições de se manter financeiramente. No entanto, a idade, por si só, não define o fim do pagamento da pensão […]
Atenção trabalhadores! Surdez Ocupacional pode gerar indenização.
Proteja seu patrimônio em casamentos e uniões estáveis!
Você sabia que é possível proteger seus bens ao se casar ou iniciar uma união estável? Entender os diferentes regimes de bens pode fazer toda a diferença para garantir segurança financeira e evitar conflitos futuros.
Principais Regimes de Bens:
Comunidade Parcial de Bens: Os bens adquiridos após a união são comuns ao casal, enquanto os anteriores permanecerem individuais.
Comunhão Universal de Bens: Todos os bens, adquiridos antes e durante a união, são compartilhados pelo casal, exceto aqueles recebidos por partilha ou doação com cláusula de incomunicabilidade.
Separação Total de Bens: Cada parceria mantém a propriedade exclusiva dos bens adquiridos antes e durante a união.
Separação Obrigatória de Bens: Aplicada em situações específicas previstas na lei.
Participação Final nos Aquistos: Os bens são individuais, mas os ganhos adquiridos durante o casamento são divididos igualmente em caso de separação.
Para quem deseja proteger seu patrimônio, é essencial escolher o regime de bens mais adequado às suas necessidades e considerar a elaboração de um pacto antenupcial. Não consulte um advogado especializado para obter orientação personalizada e garantir que suas escolhas sejam respeitadas. ⚖
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Multa de trânsito pode ser descontada do salário?
Você sabia que, em certas situações, a multa de trânsito pode ser descontada do salário do trabalhador? Segundo a legislação trabalhista, esse desconto é permitido, mas deve atender a algumas condições importantes.
Primeiro, é necessário que o empregado tenha cometido a infração utilizando o veículo da empresa para fins profissionais. Além disso, o desconto só pode ocorrer se estiver claramente previsto no contrato de trabalho ou se houver um consentimento prévio e por escrito do trabalhador.
Essas regras existem para proteger os direitos dos empregados e garantir que eles não sejam penalizados de forma indevida. Sempre que houver dúvidas sobre questões trabalhistas, é fundamental conhecer a lei e seus direitos!
Ficou com dúvidas? Entre em contato com um escritório de advocacia especialista no assunto.
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Quando pedir indenização por um serviço prestado?
Você pode solicitar indenização por um serviço prestado quando houver falhas que causem prejuízo. Isso pode incluir serviços realizados de forma inadequada, não conforme o combinado, ou que causem danos materiais ou morais. Exemplos comuns são obras mal executadas, serviços técnicos com defeito ou profissionais que não entreguem o prometido. Para pedir indenização, é importante […]