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O inventário pode ser feito pela via judicial ou extrajudicial, e a escolha depende da situação de cada família. Quando há conflitos entre os herdeiros ou outras questões que exigem a atuação do Judiciário, o inventário judicial pode ser necessário.
O Microempreendedor Individual (MEI) contribui mensalmente para o INSS por meio do pagamento do DAS, o que garante acesso a benefícios previdenciários.Com essas contribuições, o MEI pode ter direito à aposentadoria por idade, desde que cumpra a carência mínima exigida
A estabilidade decorrente de acidente de trabalho não está condicionada exclusivamente ao afastamento prolongado ou ao recebimento imediato de benefício previdenciário.Em determinadas situações, o reconhecimento do acidente e de seus efeitos pode ocorrer posteriormente, inclusive na esfera judicial, desde que
A lei 14.611/23 sancionada em 4 de julho, garante igualdade salarial entre homens e mulheres que estejam desempenhando mesma função.
Utilizar os EPIs de forma correta é fundamental, mas quando a empresa não oferece os itens necessários para garantir a
O trabalho propõe a análise da desconexão ao ambiente de trabalho, sobretudo no que se refere aos resultados da não
A área do Direito do Trabalho é uma das mais vitais no universo jurídico, desempenhando um papel crucial na defesa