A imposição de multa por fidelização em planos de telefonia é considerada abusiva no momento da renovação automática do contrato.
Mesmo que a multa esteja prevista no contrato renovado, a Justiça entende que esta prática é abusiva e pode ser afastada a sua cobrança por meio de uma ação judicial.
Em caso de cobrança indevida, procure um advogado especialista em direito do consumidor. Um profissional especializado poderá lhe orientar da melhor forma possível.
Sim, é possível. Receber pensão por morte não impede, por si só, a concessão da aposentadoria. Em muitos casos, a viúva pode acumular os dois benefícios, desde que preencha os requisitos exigidos para tal. No entanto, é importante ficar atento:
⚖️ Com a proposta de reforma do Código Civil, o cônjuge pode deixar de ser considerado herdeiro necessário. Na prática, isso pode reduzir significativamente a proteção automática hoje existente na sucessão. Em determinados cenários: 👉 Se houver filhos, eles poderão
A dispensa por justa causa exige prova robusta da falta grave cometida pelo trabalhador. Quando aplicada de forma indevida, sem fundamento suficiente ou sem observância dos requisitos legais, a penalidade pode ser revertida na Justiça. Nessas situações, o empregado pode
A revisão da aposentadoria é um processo de reanálise do benefício concedido pelo INSS, que pode ser solicitado pelo segurado
Muitas vezes as pessoas perdem o sono por causa da demora no andamento dos processos ou simplesmente por não conseguirem
O home care, ou assistência médica domiciliar, é um direito adquirido por pacientes que necessitam de cuidados médicos e de
A legislação brasileira ampara as vítimas de assédio moral através de diversas medidas e instrumentos legais. Algumas delas estão inseridas