A imposição de multa por fidelização em planos de telefonia é considerada abusiva no momento da renovação automática do contrato.
Mesmo que a multa esteja prevista no contrato renovado, a Justiça entende que esta prática é abusiva e pode ser afastada a sua cobrança por meio de uma ação judicial.
Em caso de cobrança indevida, procure um advogado especialista em direito do consumidor. Um profissional especializado poderá lhe orientar da melhor forma possível.
No Brasil, o direito de herança é regido por leis que visam proteger os herdeiros necessários, como filhos, cônjuge e pais. No entanto, em algumas situações, é possível excluir um herdeiro de um testamento, mas apenas em casos específicos previstos
Filhos menores de 21 anos, que não sejam emancipados, têm o direito assegurado à pensão por morte, garantindo amparo financeiro durante essa fase da vida. Esse benefício é garantido até que o dependente atinja a maioridade, porém, em casos de
Motoboys e entregadores de lanches enfrentam diariamente situações de risco no trânsito, o que garante a eles o direito ao adicional de periculosidade. De acordo com a legislação trabalhista, atividades que expõem o trabalhador a riscos acentuados, como o uso
O adicional de insalubridade é concedido a profissionais que trabalham em condições insalubres, como médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem e
O Brasil inteiro tem acompanhado nas últimas semanas o caso da atriz Larissa Manoela, que revelou sofrer com controle excessivo
As fraudes bancárias estão se tornando cada vez mais comuns devido ao rápido avanço da tecnologia e a dificuldade de
Práticas abusivas são ações realizadas por empresas ou prestadores de serviços que violam os direitos dos consumidores em benefício próprio.