No Brasil, o direito de herança é regido por leis que visam proteger os herdeiros necessários, como filhos, cônjuge e pais. No entanto, em algumas situações, é possível excluir um herdeiro de um testamento, mas apenas em casos específicos previstos
Filhos menores de 21 anos, que não sejam emancipados, têm o direito assegurado à pensão por morte, garantindo amparo financeiro durante essa fase da vida. Esse benefício é garantido até que o dependente atinja a maioridade, porém, em casos de
Motoboys e entregadores de lanches enfrentam diariamente situações de risco no trânsito, o que garante a eles o direito ao adicional de periculosidade. De acordo com a legislação trabalhista, atividades que expõem o trabalhador a riscos acentuados, como o uso
A partir de agora, o juiz deve questionar o Ministério Público e as partes sobre eventuais situações de violência que
Após descobrir que foi vítima de golpe do Pix, é importante agir rapidamente tomando as seguintes medidas: – Informe imediatamente
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) exige das empresas maior transparência e segurança no tratamento de dados pessoais
Legalmente, qualquer indivíduo tem o direito de se auto representar perante os juizados especiais, porém alguns fatores fazem com que