O falecimento de uma pessoa não significa que os familiares tenham que assumir, com o próprio patrimônio, as dívidas deixadas por ela. Em regra, as obrigações são pagas com os bens e direitos deixados pela pessoa falecida, dentro dos limites
Recebeu uma intimação para prestar depoimento? Não ignore o documento e verifique atentamente as informações sobre data, horário e local. A presença de um advogado pode ser importante para orientar você sobre seus direitos e sobre a melhor forma de
Hoje, 11 de setembro, é a data em que foi sancionado o Código de Defesa do Consumidor. E, para marcar essa data, vamos relembrar alguns direitos importantes nas relações de consumo. A negativação do nome deve seguir regras, assim como
⚖️ Com a proposta de reforma do Código Civil, o cônjuge pode deixar de ser considerado herdeiro necessário. Na prática,
A dispensa por justa causa exige prova robusta da falta grave cometida pelo trabalhador. Quando aplicada de forma indevida, sem
Você sofreu um acidente de trânsito e ficou em dúvida se tem direito à indenização?Muitas pessoas passam por essa situação
⚖️ O Tribunal Superior do Trabalho entende que quando o empregador atrasa a entrega da documentação rescisória, mesmo que o