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Você sabia que é possível proteger seus bens ao se casar ou iniciar uma união estável? Entender os diferentes regimes de bens pode fazer toda a diferença para garantir segurança financeira e evitar conflitos futuros.
Principais Regimes de Bens:
Comunidade
Você sabia que, em certas situações, a multa de trânsito pode ser descontada do salário do trabalhador? Segundo a legislação trabalhista, esse desconto é permitido, mas deve atender a algumas condições importantes.
Primeiro, é necessário que o empregado tenha cometido
Alienação parental é conduta grave que pode prejudicar o estado emocional e a convivência da criança com seus genitores. Acima
A união estável é caracterizada por relação duradoura e pública entre duas pessoas que compartilham suas vidas como se fossem
A Emenda constitucional 103/2019 entrou em vigor em 13 de novembro de 2019 e trouxe mudanças para as regras de
A “legítima defesa” e a busca por “justiça com as próprias mãos” são dois conceitos distintos no contexto legal, e