A lei 14.611/23 sancionada em 4 de julho, garante igualdade salarial entre homens e mulheres que estejam desempenhando mesma função.
Em casos de discriminação, a empregada pode buscar seus direitos legalmente e receber a diferença salarial, além de buscar indenização por danos morais.
Busque seus direitos!
No Brasil, o direito de herança é regido por leis que visam proteger os herdeiros necessários, como filhos, cônjuge e pais. No entanto, em algumas situações, é possível excluir um herdeiro de um testamento, mas apenas em casos específicos previstos
Filhos menores de 21 anos, que não sejam emancipados, têm o direito assegurado à pensão por morte, garantindo amparo financeiro durante essa fase da vida. Esse benefício é garantido até que o dependente atinja a maioridade, porém, em casos de
Motoboys e entregadores de lanches enfrentam diariamente situações de risco no trânsito, o que garante a eles o direito ao adicional de periculosidade. De acordo com a legislação trabalhista, atividades que expõem o trabalhador a riscos acentuados, como o uso
O home care, ou assistência médica domiciliar, é um direito adquirido por pacientes que necessitam de cuidados médicos e de
A legislação brasileira ampara as vítimas de assédio moral através de diversas medidas e instrumentos legais. Algumas delas estão inseridas
De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, a empresa só pode exigir a certidão de antecedentes criminais quando a
O FGTS é um benefício concedido a trabalhador em regime de CLT. E a empresa contratante tem a obrigação de