De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, a empresa só pode exigir a certidão de antecedentes criminais quando a natureza do cargo justifica a solicitação.
Caso contrário, a empresa pode ser acusada de realizar um ato discriminatório.
Portanto, a exigência de antecedentes criminais deve ser feita de maneira cautelosa e em conformidade com a legislação aplicável.
Sempre é indicado recorrer a orientação de um especialista em direito do trabalho para tirar suas dúvidas.
Você sabia que é possível proteger seus bens ao se casar ou iniciar uma união estável? Entender os diferentes regimes de bens pode fazer toda a diferença para garantir segurança financeira e evitar conflitos futuros.
Principais Regimes de Bens:
Comunidade
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Primeiro, é necessário que o empregado tenha cometido
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