De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho, a empresa só pode exigir a certidão de antecedentes criminais quando a natureza do cargo justifica a solicitação.
Caso contrário, a empresa pode ser acusada de realizar um ato discriminatório.
Portanto, a exigência de antecedentes criminais deve ser feita de maneira cautelosa e em conformidade com a legislação aplicável.
Sempre é indicado recorrer a orientação de um especialista em direito do trabalho para tirar suas dúvidas.
O Microempreendedor Individual (MEI) contribui mensalmente para o INSS por meio do pagamento do DAS, o que garante acesso a benefícios previdenciários.Com essas contribuições, o MEI pode ter direito à aposentadoria por idade, desde que cumpra a carência mínima exigida
A estabilidade decorrente de acidente de trabalho não está condicionada exclusivamente ao afastamento prolongado ou ao recebimento imediato de benefício previdenciário.Em determinadas situações, o reconhecimento do acidente e de seus efeitos pode ocorrer posteriormente, inclusive na esfera judicial, desde que
Você contratou um empréstimo ou financiamento e acredita que os juros parecem altos demais?Isso pode indicar abusividade.Os juros remuneratórios aplicados aos contratos de empréstimo ou financiamento não podem ser excessivos a ponto de colocar o consumidor em desvantagem.📌 O que
Mesmo sem anotação em carteira, o tempo de trabalho como empregada doméstica pode ser reconhecido para fins previdenciários, desde que
Sim, é possível. Receber pensão por morte não impede, por si só, a concessão da aposentadoria. Em muitos casos, a
⚖️ Com a proposta de reforma do Código Civil, o cônjuge pode deixar de ser considerado herdeiro necessário. Na prática,
A dispensa por justa causa exige prova robusta da falta grave cometida pelo trabalhador. Quando aplicada de forma indevida, sem