Documentação rescisória em atraso enseja pagamento de multa?
⚖️ O Tribunal Superior do Trabalho entende que quando o empregador atrasa a entrega da documentação rescisória, mesmo que o pagamento tenha sido feito corretamente, o trabalhador pode ter direito ao recebimento de uma multa. 👉 Isso inclui documentos que comprovam a comunicação do fim do contrato aos órgãos competentes, como TRCT, FGTS e seguro-desemprego.👉 […]